INFORMA√á√ēES

Documentação para menores


Leia atentamente as informa√ß√Ķes abaixo antes de solicitar o passaporte do menor:
1.0 - No caso de menor de 18 anos, ser√° exigida autoriza√ß√£o expressa de ambos os pais, ou do respons√°vel legal, conforme modelo ‚Äď clique aqui. O menor obrigatoriamente dever√° estar presente no momento do requerimento do passaporte.

1.1 - Na aus√™ncia de um dos pais, apresentar o formul√°rio pr√≥prio com a firma do genitor ausente reconhecida em cart√≥rio ou procura√ß√£o espec√≠fica, autorizando a emiss√£o de passaporte ao menor, outorgada por um genitor ao outro, lavrada em cart√≥rio (procura√ß√£o p√ļblica) ou com firma reconhecida (procura√ß√£o particular).

1.2 - Em caso de √≥bito de um dos pais, apresentar a Certid√£o de √ďbito original.

1.3 - Na aus√™ncia de ambos os genitores dever√° ser apresentada procura√ß√£o p√ļblica espec√≠fica, autorizando a expedi√ß√£o de passaporte para o menor, outorgada por ambos os genitores a pessoa maior, lavrada em reparti√ß√£o notarial no Pa√≠s ou reparti√ß√£o consular brasileira no exterior ou, ainda, lavrada em reparti√ß√£o notarial estrangeira, acompanhada de tradu√ß√£o por tradutor juramentado e devidamente consularizada. Em qualquer dessas hip√≥teses, deve o procurador acompanhar o menor no ato da expedi√ß√£o e entrega do passaporte.

1.4 - N√£o ser√£o aceitas procura√ß√Ķes nem autoriza√ß√Ķes lavradas h√° mais de um ano.

1.5 - Os genitores, o respons√°vel legal ou o procurador dever√£o apresentar documento de identidade em original.

1.6 - Para a emissão de passaporte para crianças menores de 3 anos de idade deverá ser apresentada 1(uma) fotografia facial, tamanho 5X7, recente, colorida, sem data, e em fundo branco.

1.7 - No caso de criança ou adolescente adotado em processo de adoção internacional, deverão ser apresentados também os seguintes documentos:

  • Certificado de conformidade expedido pela CEJA/CEJAI;
  • Certid√£o de nascimento atual do menor adotado;
  • C√≥pia autenticada da senten√ßa de ado√ß√£o;
  • Certid√£o de nascimento anterior do menor adotado, se na senten√ßa de ado√ß√£o n√£o constar o nome anterior do menor e os nomes dos pais biol√≥gicos;
  • Passaporte(s) do(s) adotante(s).

2.0 - No ato da entrega do passaporte o menor dever√° estar acompanhado de um dos genitores, do respons√°vel legal ou procurador.

2.1 - √Č permitida a entrega do passaporte de crian√ßa menor de 12 (doze) anos n√£o alfabetizada a um dos seus pais ou respons√°vel legal, devidamente identificado, mediante a aposi√ß√£o do carimbo padr√£o no campo da assinatura na caderneta respectiva (‚ÄúMenor n√£o alfabetizado / Iliterate minor‚ÄĚ), sem necessidade de novo comparecimento da crian√ßa.

3.0 - A autorização dos pais para obter passaporte não supre a autorização para o menor viajar para o exterior desacompanhado

3.1 - Quanto √† autoriza√ß√£o dos pais para viagem internacional, vide os artigos 84 e 85 do Estatuto da Crian√ßa e do Adolescente, a Resolu√ß√£o n¬ļ 131/2011-CNJ e o Manual de Viagem de Menores Brasileiros ao Exterior.

4.0 - Se o menor for viajar para o exterior desacompanhado de um ou de ambos os pais, estes deverão preencher e assinar autorização de viagem, com firma reconhecida em cartório.

5.0 - A falta da autorização de um ou de ambos os pais ou do representante legal, será suprida pelo Juiz competente.

6.0 - Havendo justificadas raz√Ķes outros documentos poder√£o ser exigidos a crit√©rio da autoridade expedidora.

6.1 - Caso a genitora do menor tenha alterado o nome, em razão de casamento, separação ou divórcio, será necessária a apresentação da certidão de casamento para comprovar a maternidade, se no documento do menor conste ainda o nome anterior da genitora.

 


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